Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Cambará" / "nós" / "nosso": Cambará Consultoria Empresarial, pessoa jurídica sediada em Aracaju – SE.
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Cambará.
• "Serviços": os trabalhos de consultoria empresarial descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente.
• "Entregáveis": documentos, frameworks, relatórios e materiais produzidos no âmbito dos Serviços.
• "Acordo": estes Termos e Condições, a proposta comercial e demais documentos por referência incorporados.
• "Site": o website disponível em https://cambaras.info.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços — seja mediante assinatura de proposta, pagamento ou início formal dos trabalhos — constitui aceitação integral e irrevogável destes Termos.

Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos, com plena capacidade para firmar obrigações civis.

Caso você represente uma empresa, declara ter autoridade para vincular a organização a estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Cambará oferece serviços de consultoria empresarial, incluindo, mas não se limitando a:

• Planejamento Estratégico por Cenários — desenvolvimento de múltiplos cenários estratégicos com implicações operacionais e frameworks de decisão.
• Desenho do Sistema de Gestão da Qualidade — estruturação de padrões, processos e mecanismos de melhoria contínua.
• Estrutura de Delegação e Autoridade — mapeamento e definição de níveis de decisão na organização.

O escopo exato, o cronograma e os entregáveis são definidos na proposta comercial correspondente a cada contratação. A disponibilidade dos serviços pode variar por capacidade operacional.

4. Responsabilidades do Cliente

Para a boa execução dos Serviços, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a organização
• Disponibilizar acesso às pessoas-chave e documentos necessários para a condução dos trabalhos
• Responder a solicitações de informação dentro dos prazos acordados
• Cumprir os compromissos de pagamento nos termos definidos
• Não utilizar os Entregáveis para finalidades ilegais ou contrárias a estes Termos
• Não reproduzir ou comercializar os Entregáveis sem autorização prévia e escrita da Cambará

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, frameworks, modelos e abordagens desenvolvidos pela Cambará ao longo de sua atuação são de sua propriedade exclusiva, protegidos nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Os Entregáveis produzidos especificamente para o Cliente — documentos, relatórios, planos — são concedidos ao Cliente sob licença de uso não exclusiva, para uso interno, após a quitação integral dos valores contratados.

O Cliente não poderá sublicenciar, vender ou ceder os Entregáveis a terceiros sem autorização escrita prévia da Cambará.

6. Condições de Pagamento

Os termos de pagamento são os seguintes:

7. Entrega, Escopo e Alterações

Os prazos e entregáveis são indicativos e dependem da disponibilidade e colaboração do Cliente. Atrasos causados pelo Cliente podem impactar o cronograma sem responsabilidade da Cambará.

Alterações de escopo após o início dos trabalhos devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.

A Cambará envidará esforços para entregar os serviços com qualidade e dentro do prazo, mas não garante resultados organizacionais específicos, uma vez que estes dependem de variáveis externas ao controle da consultoria.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte, incluindo dados financeiros, estratégicos, operacionais e de pessoal.

A Cambará não utilizará informações do Cliente para qualquer finalidade além da execução dos Serviços contratados, exceto quando exigido por lei.

Essa obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do contrato.

9. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Cambará têm caráter consultivo. As decisões de implementação são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

A responsabilidade total da Cambará por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no período contratual correspondente.

A Cambará não responde por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados ou danos imprevisíveis, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso escrito com antecedência mínima de 15 dias.

A Cambará pode rescindir imediatamente em caso de: inadimplência do Cliente, fornecimento de informações falsas, ou conduta que comprometa a execução dos trabalhos.

Na rescisão, o Cliente deverá pagar proporcionalmente pelos serviços já realizados até a data de encerramento.

11. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de eventuais divergências antes de recorrer a instâncias judiciais.

Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju – SE como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto à proposta comercial, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia permanente.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento escrito prévio da Cambará.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência registrada.

13. Alterações nos Termos

A Cambará pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo site ou por e-mail.

O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: